A Revogação da MP nº. 905 e o Acidente de Trajeto

A Medida Provisória nº. 905/2019, conhecida por tratar sobre o Contrato Verde e Amarelo, em seu art. 51, XIX, alínea “b”, havia revogado a alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991, dispositivo legal que equiparava o acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho.

Com a revogação da referida alínea, o acidente ocorrido no percurso entre residência-trabalho e vice versa, não se caracterizava mais como acidente de trabalho. Consequentemente, o empregado que sofria um acidente desta espécie não fazia mais jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, ainda que o afastamento fosse superior a 15 dias (Súmula 378, II, do TST).

Desde a publicação da MP nº. 905, em 12.11.2019, as empresas não precisavam mais emitir a CAT e nem considerar o acidente de trajeto como acidente de trabalho, pois a referida MP tinha força de lei enquanto perdurasse sua vigência. Ocorrendo um acidente de trajeto, com necessidade de afastamento superior a 15 dias, a empresa deveria encaminhar o empregado para a Previdência Social, que concedia o benefício de auxílio doença comum a partir do 16º dia de afastamento.

Em 20.04.2020, data em que se encerraria a vigência da MP nº. 905/2019 caso não fosse convertida em lei, o Presidente da República editou a MP nº. 955/2020, com o fim específico de revogar a MP do Contrato Verde e Amarelo. Portanto, a partir desta data o acidente de trajeto volta a ser equiparado a acidente de trabalho, ficando o empregador responsável por emitir a CAT, além de garantir a estabilidade de empregado ao trabalhador acidentado que tenha ficado mais de 15 dias afastado.

Com a revogação da MP nº. 905/2019, a alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991, volta a vigorar com a redação anterior:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Assim, o trabalhador que sofrer acidente no percurso entre a residência e o local de trabalho ou vice-versa volta a ter seus direitos assegurados e fará jus ao benefício de auxílio doença acidentário quando o afastamento for superior a 15 dias, e contará com a garantia de emprego pelo prazo de 12 meses a partir da alta previdenciária.

Quanto aos acidentes de trajeto ocorridos no prazo de vigência da referida MP nº. 905/2019, em princípio não serão considerados como acidentes de trabalho para os fins da Lei nº. 8.213/91, uma vez que se consideram válidos os atos jurídicos praticados enquanto vigorava a norma. Entretanto, a questão é controversa e nada impede que se busque uma interpretação favorável ao segurado, com fundamento nos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Rocheli M. Kunzel
Advogada e sócia do escritório
OAB/RS 81.795

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