Contribuição social de 10% sobre o FGTS paga em demissões sem justa causa: Justiça isenta empresas

A Justiça Federal vem reconhecendo às empresas o direito de não pagarem o adicional de 10% sobre o montante dos depósitos de FGTS, permitindo que as mesmas voltem a recolher somente a multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. O argumento central é que houve o esgotamento da finalidade para a qual foi instituída a referida contribuição e que atualmente os recursos arrecadados estão sendo utilizados para finalidade diversa, como o financiamento de programas sociais.

Criada pela Lei Complementar 110/2001, a contribuição social tinha como objetivo viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, que sofreram expurgos por ocasião do Plano Verão, em janeiro de 1989 e do Plano Collor, em abril de 1990, em benefício de empregados que firmaram o Termo de Adesão, referido no art. 4º da referida Lei. A justificativa para a cobrança permaneceu válida até 2007, eis que a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga em janeiro daquele ano, conforme cronograma estabelecido na alínea “e” do inciso II do art. 4º do Decreto 3.913/01. Portanto, em sendo atendida integralmente a finalidade para a qual foi instituída, nada haveria justificativa para a manutenção de sua exigência.

Vale lembrar, ainda, que o Projeto de Lei Complementar 198/07, aprovado pelo Congresso Nacional, o qual previa o final da cobrança em 01.06.2013, considerando a saúde financeira do FGTS, sofreu veto presidencial, ao argumento de que “sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e estratégias de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FI-FGTS”, fato que demonstra claramente o desvio dos recursos arrecadados com o pagamento da contribuição pelas empresas.

Com base nestes argumentos, especialmente no exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a contribuição, as empresas têm ajuizado ações questionando a permanência da adicional e requerendo a suspensão da exigência do seu pagamento. E, ao que tudo indica, os Tribunais Federais, têm se inclinado no sentido de decidir em favor dos contribuintes, concedendo liminares para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, inclusive, condenando a União a ressarcir os valores pagos após o esgotamento da finalidade da referida contribuição (exercício de 2007).

Em decisão recente, proferida em 08.01.2015 pela Justiça Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0025369-19.2014.4.03.6100, foi deferida a antecipação de tutela pleiteada pela empresa autora da ação para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social. Em seu veredicto, a Magistrada concluiu que houve violação ao direito da empresa e consignou que “fica evidente que a própria Administração Pública admite o desvio da finalidade da contribuição em questão. O tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas, sim, para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo. Restando esgotada a finalidade da contribuição, reconheço a violação ao direito da autora”.

Artigo escrito pela Dra. Rocheli Kunzel, OAB/RS 81.795, advogada do escritório Arruda Advogados