Urgências do Direito de Família em tempos de Pandemia Mundial

Estamos vivendo tempos difíceis e de muitas inquietações, diante de um cenário mundial no combate a um vírus que ameaça a vida e mais ainda, a nossa liberdade. Em que pese a infinidade de informações acerca do Coronavírus (Covid-19) e as diversas opiniões sobre as medidas combativas e preventivas que estão sendo adotadas, o futuro é incerto, tanto pra economia quanto para a saúde e, de uma forma ou de outra, a conta nos será apresentada.

Além da incerteza sobre o futuro, a continuidade das atividades e a saúde pública, inquietam também as medidas necessárias para flexibilizar as relações familiares e a continuidade do olhar sobre demandas fundamentais, que merecem ser protegidas pelo Estado, agora com um olhar ainda mais sensível e excepcional.

É claro que o bom senso, numa situação atípica como a que estamos vivendo, é necessário para manutenção da ordem e para evitar o abarrotamento do Judiciário. E a recomendação que permeia a resolução dos conflitos de cunho familiar é a mesma de antes da pandemia: diálogo, empatia e bom senso! Agora mais do que nunca, esses três atributos são imprescindíveis!

Nesse sentido, destacam-se algumas decisões proferidas neste período de quarentena, pedidos de liminares levadas à apreciação do Poder Judiciário envolvendo o Direito de Família e Sucessões. O direito à convivência e aos alimentos, a partir de agora, sofrerão impactos com o isolamento social e também precisam de alternativas emergenciais e excepcionais para o enfrentar o momento.

No Rio de Janeiro, o Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho concedeu antecipação da tutela recursal para permitir que filhos, netos e nora mantenham contato virtual com uma mulher de 82 anos, vítima de AVC. O julgador ponderou que uma ruptura radical no convívio familiar poderia gerar danos à idosa, como sentimento de tristeza, abandono e depressão.

Em Recife, o Juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil, Clicério Bezerra realizou a celebração de um casamento civil por vídeo chamada, pelo aplicativo WhatsApp, tudo para evitar aglomerações e não frustrar a expectativa dos noivos em concretizar o sonho da união.

A 2ª Turma do STF acolheu pedido feito em Habeas Corpus coletivo impetrado em favor de todas as presas provisórias do país, que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. A decisão garantiu a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar, observadas restrições em casos específicos e só se aplica aos casos de prisão temporária.

Na mesma linha, foram concedidas ordens de habeas corpus para presos civis por débitos alimentares, seguindo a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. As decisões autorizam a substituição da prisão e regime fechado pela prisão domiciliar, reduzindo a probabilidade de contaminação pelo Covid-9, tanto entre as suas famílias, quanto aos demais detentos.

Em relação ao direito de convivência, o Desembargador José Rubens Queiroz Gomes , da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu que um homem que viajou à Colômbia visitasse sua filha menor, principalmente porque a criança tem problemas respiratórios graves e já haviam casos confirmados de contaminação naquele país. Outras decisões suspenderam a convivência física entre pais e filhos pelo período de 14 dias, recomendando a utilização de meios tecnológicos para manutenção do vínculo familiar. Sabe-se que o contato com ambos os núcleos familiares importa para o desenvolvimento da criança, mas numa situação excepcional como a que estamos vivendo, o melhor interesse do menor e também sua integridade física, merecem máxima proteção, mesmo que sejam necessárias medidas restritivas, especialmente nos casos em que a convivência exponha a criança ao risco de contaminação. Cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades e, com certeza, o tempo dedicado à prevenção poderá ser recuperado oportunamente.

Essas foram algumas das importantes decisões proferidas no âmbito do Direito de Família nas últimas semanas. Para alguns, são soluções díspares e para outros a verdadeira efetivação dos direitos fundamentais e da proteção da dignidade da pessoa humana. Em tempos de crise, a lucidez das decisões e soluções judiciais nos mostram que a Justiça socorre, também, aos que se isolam como forma de proteção.

Saibamos viver a esperança de dias melhores!

Liamara Reis
Advogada e sócia do escritório
OAB/RS 87.377

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