A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com previsão de vigência a partir de agosto de 2020, conceitua o termo “dados pessoais” como sendo qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, direta ou indiretamente, por referência a um nome, a um número de documento ou a qualquer outro elemento específico de sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social. Além disso, define “dados pessoais sensíveis” como sendo aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, a saúde ou vida sexual e os dados genéticos ou biométricos.

Os dados pessoais, por expressa previsão legal, devem ser tratados e preservados de forma adequada, visando à mínima exposição de seu titular. Quando se trata de dados pessoais sensíveis, relacionados de forma mais íntima ao seu titular, o tratamento e a proteção devem ocorrer de forma ainda mais responsável. Esta responsabilidade também está prevista na LGPD e compete ao “controlador”, pessoa física ou jurídica que toma as decisões em relação à forma e finalidade do tratamento de dados pessoais.

O tratamento de dados adequado e responsável não pode ser esquecido, mesmo em tempos de pandemia, como os que estamos vivendo. A alteração nas rotinas diárias, especialmente no que se refere à utilização de novas tecnologias, não pode servir de justificativa para a coleta e o uso de dados de forma indiscriminada, em descumprimento aos princípios da LGPD.

O isolamento social recomendado pelos órgãos mundiais de saúde a fim de evitar a propagação do Coronavírus, tem levado muitas pessoas a permanecerem em suas casas, saindo apenas para realização de atividade essenciais. Em razão disso, a dinâmica do comércio e dos serviços está se reestruturando. O fechamento de pontos físicos de comércio levou empresas a investirem em plataformas de e-commerce. Restaurantes e bares fechados passaram a atender por meio de tele-entregas. Agências bancárias e demais prestadoras de serviços tiveram que adotar aplicativos e contatos por meio eletrônico. Até mesmo os governos foram obrigados a ampliar as plataformas digitais de atendimento, cadastro e pagamento de benefícios.

O perigo disso tudo, é que os cidadãos, enquanto consumidores e beneficiários de programas governamentais estão fornecendo seus dados pessoais, muitas vezes até sem checar a autenticidade das plataformas e aplicativos, colocando em risco a proteção a seus dados. Infelizmente, a propagação de fake news e o aparecimento de golpes, inclusive com a criação de aplicativos falsos, têm induzido em erro e prejudicado um grande número de pessoas. Recentemente, por exemplo, foi detectada fraude nos TeleSus (Fone 136), em que criminosos se passam por agentes do Ministério da Saúde para coletar dados pessoais. Com isso, solicitam informações bancárias e têm condições de invadir contas e desviar valores. Outra situação refere-se ao aplicativo do Auxílio Emergencial gerenciado pela Caixa Econômica Federal. No mesmo dia em que foi lançado o app oficial, já havia vários outros falsos disponíveis. A probabilidade de cair num golpe ou de informar dados pessoais sem que seja observada a verdadeira finalidade é muito grande, especialmente neste momento de vulnerabilidade social. Muitas pessoas que não estão habituadas ao uso destas tecnologias, a exemplo dos idosos, podem ser ludibriadas.

Ainda que haja previsão legal para responsabilização do controlador de dados pelo uso inadequado ou pelo vazamento de informações, o fato é que muitos destes dados não estão sendo fornecidos aos verdadeiros responsáveis pelo tratamento. A fraude na obtenção de dados pessoais é recorrente e, neste caso, o prejuízo é ainda maior, porque as informações serão usadas com intuito de lesar financeiramente o seu titular. Por isso, todo cuidado é pouco!

Portanto, especialistas têm recomendado o uso de tecnologias e plataformas digitais de negócios, no intuito de evitar a circulação de pessoas na rua. Mas é preciso muita atenção quanto ao fornecimento de dados pessoais. Por isso, seguem algumas dicas importantes:

Ao realizar compras online:
– busque por lojas conhecidas e certifique-se de que se trata do site oficial, pois existem muitos sites falsos;
– verifique se o site é seguro, observando se há a figura de um cadeado na barra de endereços do site;
– confira se o site disponibiliza canais de atendimento ao consumidor, além de informações como endereço, CNPJ e outros;
– pesquise o preço do produto em outras lojas e desconfie de ofertas e promoções muito vantajosas;
– leia sempre as condições para trocas e devoluções, além da política de privacidade da loja;
– preencha somente dados obrigatórios e não revele a senha do cartão de crédito;
– mantenha o antivírus atualizado em seu computador ou celular.

Ao baixar aplicativos:
– certifique-se da autenticidade dos aplicativos;
– tenha cuidado com as permissões exigidas, quando não relacionadas ao conteúdo do aplicativo;
– ao realizar seu cadastro, forneça somente informações obrigatórias, jamais repasse dados bancários, de cartões de crédito ou senhas.

Ao atender ligações telefônicas:
– preste atenção no número do identificador de chamadas e evite atender chamadas de números desconhecidos (011, 021, 0800);
– desconfie de perguntas estranhas e jamais forneça ou repasse informações sobre números de documentos, senhas de banco, contas bancárias, dados financeiros, número de benefícios do INSS;
– não marque nenhum agendamento para que pessoas compareçam a sua causa sob o pretexto de realizar uma consulta presencial.

Vale lembrar ainda que os bancos e os órgãos públicos não enviam e-mail ou mensagens solicitando recadastramento de senhas de segurança ou atualização cadastral. Portanto nunca forneça seus dados pessoais e senhas através destes canais. Provavelmente são mensagens falsas. Na dúvida, antes de fornecer qualquer informação pessoal, peça ajuda. O momento já é de tensão, não dê chance para mais preocupações e problemas.

Rocheli M. Kunzel
Advogada e sócia do escritório
OAB/RS 81.795

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