A pandemia do Coronavirus e as dúvidas sobre quem precisa se afastar em quarentena ou isolamento têm gerado muita confusão. Afinal, o afastamento, para fins de distanciamento social, seja em quarentena ou isolamento, seja das pessoas do grupo de risco ou dos demais empregados, garante ao trabalhador o direito ao Auxílio Doença Previdenciário? A resposta não é taxativa. Só o fato de estar no grupo de risco – mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas, diabéticos e hipertensos, não dá ao empregado o direito ao recebimento de Auxílio Doença Previdenciário. Explica-se.

A Lei nº 13.979/2020 prevê duas hipóteses de afastamento do trabalho: isolamento e quarentena. A legislação não contempla a medida de distanciamento social, que vem sendo adotada por determinação das autoridades públicas. A medida de isolamento é direcionada a promover a segregação de pessoas doentes ou contaminadas pelo Covid-19, de modo e evitar a propagação do vírus. Já a quarentena é indicada para a separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais, até que seja confirmada ou descartada a infecção. Para estes casos, o art. 3º da Lei prevê que a falta ao serviço público ou à atividade laboral privada será considerada como falta justificada. Além disso, havendo confirmação da doença por meio de teste específico e estando o empregado incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, será ele encaminhado ao INSS para Auxílio Doença. Se a incapacidade para o trabalho for inferior a 15 dias, o pagamento do salário ficará a encargo do empregador. Ou seja, somente receberá Auxílio Doença o empregado que, comprovadamente, estiver contaminado pelo Covid-19 e incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias.

Já distanciamento social, ainda que por pessoas do grupo de risco, não configura incapacidade para o trabalho. Trata-se de medida preventiva, que vem sendo adotada por orientação das autoridades de saúde com a finalidade de estancar os já nefastos efeitos do vírus. Para empregados nesta condição, a legislação não prevê o pagamento de nenhum benefício previdenciário, também não impõe ao empregador o pagamento do salário. Portanto, parar de trabalhar sem a determinação do empregador ou sem apresentação de atestado médico que indique a necessidade de afastamento, pode resultar em despedida por justa causa.

A Medida Provisória nº 927, publicada em 22.03.2020, que flexibiliza a legislação trabalhista, sugere hipóteses de afastamento do trabalho: trabalho remoto, concessão de férias individuais ou coletivas, antecipação de feriados, compensação de jornada em banco de horas. Além disso, é importante verificar se foram editados decretos estaduais ou municipais que prevejam alguma medida no sentido de garantir aos empregados, especialmente do grupo de risco, tratamento diferenciado ou garantia de remuneração.

Assim, o momento exige diálogo entre empregador e empregados, afim de que, valendo-se das alternativas legais, encontrem a solução menos gravosa para a manutenção dos empregos e a subsistência da empresa.

Rocheli M. Kunzel
Advogada e sócia do escritório
OAB/RS 81.795

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