Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

AFINAL, O QUE É SER MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo, que, após registrar-se nesta categoria, passar a ter um CNPJ e a submeter-se à legislação própria (LC 123/2006). A partir deste momento, passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, ao mesmo tempo em que usufrui de benefícios próprios da condição de microempreendedor individual.

COMO EFETUAR O REGISTRO DO MEI?

O registro de um MEI deve ser formalizado através deste link, seguindo-se o passo a passo apresentado pelo sistema.

É recomendado que antes de iniciar este procedimento, o profissional não tenha realizado seu o cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal.

É necessário ter em mãos os documentos pessoais, assim como as informações a respeito do negócio, por exemplo, a atividade econômica realizada, a forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

QUAIS AS CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM MEI?

1) Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;

2) Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;

3) Ter no máximo 01 empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;

4) Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês.

QUAL O CUSTO MENSAL DE UM MEI?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, cujo valor corresponde a 5% do salário mínimo e mais R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Valores em 2019:

Comércio ou Indústria – R$ 49,90 ou R$ 50,90
Prestação de Serviços – R$ 54,90
Comércio e Serviços juntos – R$ 55,90

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou boleto (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS).

QUAIS AS VANTAGENS DE SER UM MEI?

• Terá CNPJ e poderá emitir nota fiscal;
• Poderá vender para o Governo;
• Terá acesso a produtos e serviços bancário, como crédito e juros mais baixos;
• Terá baixo custo mensal de tributos;
• Não haverá surpresa na hora de pagar o imposto devido, somente é atualizado quando o salário mínimo for alterado;
• Terá apoio técnico do SEBRAE.

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios;

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMO MEI PODERÁ SER SOMADO A OUTROS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Sim, o tempo de contribuição pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que devidamente recolhidos.

E PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Neste caso, para que o período de contribuição do MEI conte para a aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido de juros moratórios (§ 3º do art. 21 da Lei nº8.212, de 1991).

A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE UM MEI PODE GERAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO?

Sim. Ainda que seja formalizada a contratação de um MEI por uma empresa, se estiverem presentes os quatro requisitos da relação de emprego – onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação –, o contrato entre a empresa e a pessoa jurídica do prestador do serviço não terá importância, podendo, portanto, ser reconhecido o vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, caso o trabalhador demandar. Leia mais aqui.

Autoria: Rocheli Künzel

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