O dever de fiscalização do empregador quanto às normas de saúde e segurança no regime de teletrabalho – home office

Ainda que a lógica do teletrabalho já existisse desde a década de 70, apenas nos últimos anos é que este passou a ser tratado como uma modalidade de trabalho à distância. No Brasil, a primeira noção, ainda tímida, que se tem a respeito deste instituto, foi introduzida pela Lei nº. 12.551/2011, que alterou o art. 6º, da CLT. A alteração acabou com a distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento e o realizado no domicílio do empregado ou à distância, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego.

Recentemente, com a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017, o teletrabalho passou a ser regulamentado de forma expressa na legislação brasileira. A inclusão dos artigos 75-A a 75-E na CLT trouxe para o ordenamento jurídico não apenas o conceito do teletrabalho, mas também as disposições gerais acerca do contrato de trabalho através desta modalidade e as formalidades exigidas para sua contratação.

Quanto à caracterização de teletrabalho, o conceito trazido pelo legislador no art. 75-B, revela que são elementos indispensáveis para o reconhecimento deste regime, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador e o emprego de tecnologias de informação e de comunicação. No tocante ao local da prestação de serviços, o trabalho pode se dar a partir da residência do trabalhador (home office); do local onde o empregado se encontrar, respeitada sua mobilidade (nômade); ou através de salas específicas disponibilizadas pelos empregadores (telecentros).

Ocorre que, apesar de ter previsto, em seu art. 75-E, o dever de instrução do empregador quanto às precauções a serem tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, a novel legislação é omissa no tocante ao dever do empregador de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e de adotar as medidas determinadas pelos órgãos competentes, como previsto no art. 157, da CLT. Em uma análise superficial, poderia se concluir que, para se eximir de qualquer responsabilidade, bastaria o empregador instruir os empregados, exigindo deles a assinatura de termo de responsabilidade, através do qual se comprometem a seguir as instruções recebidas. Entretanto, parece não ser este o entendimento que vem se consolidando.

Tudo leva a crer que a jurisprudência firmará posicionamento no sentido de que o regime de teletrabalho não exime o empregador de adequar o ambiente de trabalho às regras previstas nas normas regulamentadoras de proteção da saúde e da segurança do trabalho, nem de fiscalizar o cumprimento destas normas. Inclusive, é nesta linha de entendimento que, ao aprovar os Enunciados nº 72 e 83, já se posicionou a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em sua 2ª Jornada.

Partindo desta premissa, pode-se concluir que para exercer o seu dever de precaução e de fiscalização, o empregador necessitará adentrar no local onde o teletrabalhador estiver prestando seus serviços. Este ambiente, como salientado, pode ser a própria residência do empregado. Mas não apenas dele, como também de seus familiares. Ocorre que, conforme preceitua o art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Ou seja, é direito fundamental do trabalhador e das pessoas que com ele residem, a inviolabilidade do domicílio.

Neste caso, sendo este trabalhador um empregado em regime de teletrabalho, surgem vários questionamentos: como conciliar o dever de fiscalização do empregador com o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio? Deverá o empregador obter consentimento do empregado sempre que desejar adentrar em sua residência para averiguar as condições de trabalho? Quais os limites desta fiscalização? E o direito de privacidade dos demais membros da família? Trata-se de situação em que, não havendo previsão legal, deverá se estabelecer um consenso entre as partes, a fim de equalizar o direito do teletrabalhador com o dever de fiscalização do empregador.

É evidente que o empregador não terá livre acesso à residência do trabalhador. Porém, não se poderá impedir que fiscalize e determine medidas de adequação do ambiente laboral, se necessário, notadamente porque também está em jogo outro direito fundamental e inalienável do trabalhador: o direito de gozar de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Diante deste impasse, acredita-se que a solução que melhor atende aos interesses das partes será a estipulação, através de norma coletiva ou de contrato individual de trabalho, dos estritos limites que devem ser observados sempre que o trabalho for realizado na residência do empregado.

Havendo necessidade de adoção de medidas para adaptação do ambiente laboral do teletrabalhador às Normas Regulamentadoras vigentes, deverão as partes, em comum acordo, estabelecer cronograma de implantação de tais medidas, bem como, a responsabilidade pelo custo desta adequação, sendo facultado ao empregado buscar o reembolso das despesas por ele arcadas. Este será o meio ambiente laboral do teletrabalhador e a limitação física deste espaço é que determinará, por exemplo, se ao sofrer uma queda, o fato será (ou não) caracterizado como acidente de trabalho. Se restar comprovado que o empregado estava trabalhando em local diferente do que foi adequado, este poderá ser exclusivamente responsabilizado pelos danos que eventualmente sofrer.

Após a definição acerca do espaço da residência onde será prestado o teletrabalho, incluindo-se neste ambiente banheiro e local para alimentação, deverá ser estabelecido, de forma expressa e detalhada como se dará a fiscalização pelo empregador. O ideal é que sejam observados: (i) o horário comercial, segundo usos e costumes do local; (ii) a necessidade de consentimento e presença do empregado ou de pessoa por ele designada; (iii) a limitação de acesso ao ambiente de trabalho em que o teletrabalhador executa suas atividades laborais e aos instrumentos de trabalho por ele utilizados; (iv) o respeito à intimidade e vida privada do empregado e de seus familiares.

É evidente que o empregador não poderá estar sempre presente no ambiente laboral do teletrabalhador, o que dificulta a fiscalização, inclusive favorecendo a ocorrência de fraude em relação às condições de trabalho. Por isso, além de promover a adequação do ambiente laboral e de estabelecer, da forma mais detalhada possível, os limites de sua supervisão, é de extrema relevância que mantenha registrada a efetiva fiscalização, por meio de documentos e fotografias, bem como, a utilização de todos os recursos possíveis para manter seguro o meio ambiente de trabalho do teletrabalhador. É esta documentação, e não apenas o termo de compromisso assinado pelo empregado, que deverá ser apresentada em caso de eventual demanda decorrente de acidente de trabalho, a fim de se evitar a responsabilização do empregador e comprovar a culpa exclusiva do empregado.

Autoria: Rocheli Künzel